Pavor da vítima impede reconhecimento mas não evita prisão

Negativa de pagamento não se justifica sem prova que demonstre má-fé

Segunda Turma concede liberdade a réu que não atendeu citação por edital

O fato de acusado não atender citação por edital não significa que ele pretende frustrar a aplicação da lei penal.

2ª Turma aplica princípio da insignificância e concede habeas corpus

Um foi para militar pego com 0,25 gramas de maconha dentro de unidade militar. O outro habeas foi dado a J.D.S., acusado de furtar mercadorias no valor total de R$ 80,00.

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Consumidor inadimplente recebe seguro

Juíza manda Unimed custear cirurgia

Responsabilidade de transportadora em roubo no qual há caso de força maior é afastada

Aposentado é condenado a indenizar comerciário por agressão física

Medida sócio-educativa se aplica a jovem após os 18 anos

Shell deve pagar direitos de empregada demitida por justa causa

Negada indenização a filhos de preso que morreu por linchamento

Delúbio processa escola que usou seu nome em prova de concurso público

Hotel deve indenizar hóspede furtado em suas dependências

Veículo roubado em estacionamento gratuito de shopping center gera indenização

Abordagem constrangedora em supermercado gera dano moral

Leis paulistanas sobre seguro obrigatório são declaradas inconstitucionais

TJ admite progressão de regime em crime hediondo

Erika Hilton acusa Nikolas Ferreira de usar celular perto de Bolsonaro

Em prisão domiciliar, o presidente estava proibido de usar rede social

Cabe à Justiça comum processar militar quando há dúvida sobre dolo em crime contra civil

O relator afirmou que, quando há “fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo, o feito deve tramitar na Justiça comum”